Ação Popular questiona chamamento da ANS e aponta favorecimento ao Lotus Tower

Uma Ação Popular em tramitação na 13ª Vara Federal do Distrito Federal pede a anulação do Chamamento Público nº 01/2024, conduzido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e dos atos administrativos e contratos dele decorrentes

O processo questiona a escolha do empreendimento Lotus Tower e sustenta que o procedimento teria restringido a competitividade, favorecendo a contratação do imóvel.

De acordo com o relatório da ação, o principal ponto contestado é a exigência de que o imóvel ofertado tivesse heliponto. Os autores afirmam que esse requisito foi inserido como condição eliminatória sem estudo técnico que demonstrasse necessidade para o funcionamento das agências federais envolvidas no chamamento. Segundo a petição, nenhuma das entidades possuiria aeronaves ou demanda operacional que justificasse a exigência.

A ação sustenta que a regra teria eliminado propostas mais baratas, especialmente a do Complexo PO 1000, que teria sido desclassificado justamente pela ausência de heliponto. Com isso, a Lotus Tower teria permanecido como única proposta classificada, abrindo caminho para posterior contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Outro ponto levantado pelos autores é o suposto prejuízo econômico à Administração Pública. A proposta vencedora teria apresentado valor locatício significativamente superior ao de outras ofertas, chegando a ser apontada como até 3,1 vezes mais cara do que a menor proposta. Para os autores, isso indicaria possível sobrepreço, dano ao erário e violação ao princípio da economicidade.

O relatório também menciona que os contratos firmados com órgãos públicos teriam servido de base para operações financeiras privadas envolvendo o empreendimento, como financiamentos bancários e alienação parcial do imóvel antes mesmo de sua entrega. A ação usa esse argumento para reforçar a tese de possível desvio de finalidade e violação à moralidade administrativa.

Na tutela de urgência, os autores pedem a suspensão imediata do chamamento, da exigência de heliponto, da declaração de inexigibilidade e dos contratos já celebrados. No mérito, solicitam a nulidade de todo o procedimento, a suspensão de novas contratações baseadas no chamamento e o eventual ressarcimento de prejuízos ao erário.

Até este ponto, as informações representam as alegações apresentadas na Ação Popular, e não uma decisão definitiva da Justiça sobre a existência de irregularidades.